Início
Institucional
Conselho Pleno
Câmara Básica
CACS / FUNDEB
Assessoria Técnica
Regimento Interno
Histórico
Legislações
Educação Básica
Atos Normativos
Resoluções
Pareceres
Indicações
Notas
CACS / FUNDEB
Prestação de Contas
Leis
Contatos
Instituições
Centros Educacionais
EEIP
EMEI
EMEF
Parceiras
Notícias
Legislações
Ano: 2023
Lei 5.057, de 07 de dezembro de 2023 - Reestrutura o CME.pdf
Ano: 2015
Lei 4.040, de 24 de junho de 2015 - Plano Municipal de Educação.pdf
Ano: 2005
Lei Ordinária Municipal 2.384, de 06 de junho de 2005 - Institui o Sistema Municipal de Ensino.pdf
