Leis

Ano: 2023

Decreto Municipal nº 7.829-2023 (Regulamenta inscrições do curso de Gestor Escolar).pdf
Lei Municipal nº 5.022-2023 - Altera a Lei nº 2.265-2004 (Eleições para Diretor e Vice-diretor).pdf
Portaria Interministerial nº 3, de 28 de agosto de 2023.pdf
Portaria nº 50, de 31 de janeiro de 2023 - DOU - Imprensa Nacional (MEC).pdf
Resolução nº 1, de 28 de julho de 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
Resolução nº 4, de 30 de outubro de 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf

Ano: 2022

Portaria Interministerial nº 7 - de 29 de dezembro de 2022 - Valores VAAR, VAAT e VAAF.pdf
Portaria nº 808, de 29 de Dezembro de 2022 - Artigo 7º (MEC).pdf
Resolução da Comissão Intergovernamental nº1 - 2022 - Metodologias de distribuição da complementação-VAAR.pdf

Ano: 2021

Lei Federal nº 14.276 - 2021 - Alterações na Lei 14.113 - 2020.pdf

Ano: 2020

Emenda Constitucional nº 108 - 2020 - Constitucionalização do FUNDEB.pdf
Lei Federal nº 14.113 - 2020 - Lei do Novo Fundeb.pdf