Na reunião ordinária da Câmara do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), realizada dia 09 de abril, procedeu-se a apreciação e análise dos relatórios de prestação de contas do Fundeb, referentes ao 1º bimestre do exercício corrente. Durante o referido ato fiscalizatório, identificou-se um descompasso entre os valores detalhados nos demonstrativos orçamentários comumente examinados por este Colegiado e o saldo disponível no extrato bancário da conta vinculada ao Fundo, irregularidade que vem sendo monitorada por esta Câmara desde o final de março de 2026, quando tomou ciência desta situação.
Conforme apurações realizadas oficialmente, o referido descompasso verifica-se desde o exercício de 2016. A assessoria técnica do CACS-FUNDEB, por intermédio do aplicativo disponibilizado pelo Banco do Brasil, obteve o extrato da conta e elaborou a seguinte tabela evidenciando as diferenças a partir do encerramento de 2020 (clique aqui para ver).
Convocação de Secretários e Esclarecimentos
Considerando a relevante importância da matéria para a fidedignidade das contas públicas e diante da necessidade de transparência na gestão dos recursos, os conselheiros solicitaram a presença, em reunião extraordinária, realizada em 23 de abril. O encontro contou com a presença dos secretários Sr. Samuel Souza (Secretaria da Fazenda - SMF) e Sr. Ildo Junior da Silva Dias (Secretaria de Educação - SMED), além do coordenador da Unidade Central de Controle Interno (UCCI), Sr. Marcos Da Encarnação Magalhães e o técnico de controle interno, Sr. Carlos Eduardo de Souza Rodrigues. Os gestores foram solicitados a apresentar documentação técnica que apresentasse esclarecimentos sobre o fluxo de recursos, bem como a apresentação do planejamento da administração municipal para a regularização das divergências observadas.
Garantias e Medidas Legais
O Secretário de Educação, Ildo Júnior, assegurou que não há risco de atraso no pagamento dos salários dos professores e reiterou que o envio de dados ao SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), gerido pelo Ministério da Educação, permanece condicionado ao aval prévio do Conselho, e que somente assinará o relatório após a aprovação CACS-Fundeb.
Para resguardar a responsabilidade dos conselheiros, ficou decidido que:
> A aprovação do relatório do SIOPE será feita exclusivamente sob ressalvas, conforme documento jurídico assinado pelo presidente do CACS-Fundeb, Sr. Milton Jorge Baptista Jr., e pelo Secretário de Educação (clique aqui para ver).
> Por fim, a gestão municipal comprometeu-se a apurar minuciosamente as responsabilidades fiscais pelas movimentações. E garantir a presença dos representantes da Secretaria de Educação e da Controladoria Interna na próxima reunião ordinária do CACS-Fundeb, que será realizada dia 10 de junho, para apresentar os avanços da auditoria e o plano de ressarcimento, caso se comprove o desvio de finalidade das verbas.
Transparência do Colegiado
O Conselho ressalta que as prestações de contas anteriores foram validadas com base na comparação dos relatórios orçamentários emitidos no sistema IPM e comparados com aquele enviado ao SIOPE, os quais não apresentavam divergências. A diferença encontrada reside estritamente na esfera financeira (extratos bancários), área à qual o colegiado não possuía acesso direto até o momento da identificação do problema.
